Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“REVISÃO PREMIADA NISSAN 2017”

1. DADOS DA PROMOTORA:

1.1. Nissan do Brasil Automóveis Ltda. , com sede à Rua Acre, nº 15, 8º e 17º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-42, inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.104.117/0008-42, denominada, adiante, apenas, como Promotora.

2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA PROMOÇÃO:

2.1. Modalidade adotada : Assemelhada a Sorteio

2.2. Área de execução da Promoção : Em todo o Território Nacional

2.3. Prazos da Promoção :

2.3.1. Período da Promoção : 10/07/2017 a 16/09/2017

2.3.2. Período de Participação: 10/07/2017 a 09/09/2017

2.4. Produtos Objeto da Promoção : Peças, acessórios, serviços ou produtos de revisão e reposição da marca Nissan denominados de pós-venda, homologados e comercializados pela empresa Promotora, adquiridos em uma Concessionária da Rede Nissan.

3. DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS:

Quantidade de prêmios

Descrição dos Prêmios

Valor líquido unitário do prêmio

Valor líquido total do prêmio

01

Automóvel Nissan KICKS SV 1.6 flex , 0 Km (zero quilômetro), 2017/2017, 4 (quatro) portas. As despesas com licenciamento anual de 2017, emplacamento, IPVA proporcional referente ao ano de 2017 e DPVAT referente ao ano de 2017 serão de responsabilidade da Promotora .

R$79.676,00

R$79.676,00

4. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS:

4.1. Caso o prêmio não seja reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do sorteio ou o contemplado não seja localizado no mesmo período, este perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

5. MECÂNICA PROMOCIONAL:

5.1. A promoção é válida somente para pessoas físicas, proprietários de veículos Nissan, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados na área de execução da promoção estabelecida no item 2.2 retro, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.

5.1.1. Somente poderão se cadastrar na Promoção, os proprietários de veículos Nissan, cujo veículo esteja em seu nome ou em nome de seus pais, filhos ou cônjuge. Serão automaticamente desclassificados os participantes que cadastrarem veículos ou notas fiscais/RPS que estejam fora destas condições e que estejam em nome de pessoas jurídicas.

5.2. Para participar da Promoção, o consumidor deverá, durante o período de participação descrito no item 2.3.2, acessar o site da Promoção www.revisaopremiadanissan.com.br , seguindo as instruções para a inscrição que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais, obrigatórios, que permitirão sua clara identificação e rápida localização (nome e endereço completos, número do CPF/MF, RG, data de nascimento, sexo, telefone residencial e celular com código de área, endereço de e-mail e modelo e ano do veículo Nissan).

5.2.1. Ainda na ficha de cadastro, o participante deverá criar uma senha que, juntamente com seu e-mail, permitirão o acesso à sua inscrição para consultar seus números da sorte, durante todo o período da Promoção.

5.2.2. Após a confirmação do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações: nome completo, número do CPF/MF e e-mail.

5.2.3. O participante deverá preencher completamente a ficha de cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, através do campo “Li e concordo com os termos do Regulamento” com todos os termos e condições deste Regulamento para, assim, concluir sua inscrição.

5.3. Após o preenchimento completo do cadastro, para concluir a sua inscrição na Promoção, o participante deverá inserir os dados da compra (CNPJ/MF da Concessionária onde realizou a compra, número da NF ou do RPS, data e valor da compra e produtos participantes adquiridos).

5.3.1. Cada Nota Fiscal ou Recibo Provisório de Serviços - RPS, na qual esteja registrada a compra de, no mínimo, R$200,00 (duzentos reais) em produtos objeto da Promoção, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção.

5.4. Concluídas as etapas descritas nos itens anteriores, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção, contendo o(s) “número(s) da sorte” e a(s) série(s) correspondente(s) com os quais estará concorrendo na Promoção. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:

“Parabéns, seu cadastro foi efetuado com sucesso, você está concorrendo com o número da sorte xx.xxx da série xxx. Guarde a sua Nota. Boa sorte!

5.5. O participante deverá necessariamente guardar todas as vias originais das Notas Fiscais ou dos Recibos Provisórios de Serviços - RPS cadastrados nesta Promoção, as quais serão exigidos na ocasião da entrega do prêmio.

5.6. O participante receberá 01 (um) número da sorte para cada R$200,00 (duzentos reais) em compras/serviços de produtos participantes registrados na mesma Nota Fiscal ou RPS.

5.6.1. O participante também receberá 01 (um) número da sorte ao concluir o seu cadastro na Promoção ou atualizar o seu cadastro já participante de qualquer outra promoção da Nissan.

5.6.2. Após cadastrar a primeira Nota Fiscal ou RPS o participante poderá responder a um “QUIZ”, contendo 03 perguntas sobre a Nissan e, a cada resposta correta, o participante receberá 01 (um) número da sorte extra, ou seja, ao responder o “QUIZ” o participante poderá ganhar até 03 (três) números da sorte extra. O participante poderá responder o QUIZ apenas uma vez durante todo o período da promoção e, caso responda mais de uma vez, serão consideradas apenas as respostas de sua primeira participação.

5.6.3. Com esses números da sorte e cumpridas todas as demais condições deste Regulamento, o participante concorrerá ao prêmio destinado ao sorteio.

5.6.4. O participante poderá ter, no máximo, 30 (trinta) participações (números da sorte) durante todo período de participação da Promoção, previsto no item 2.3.2 deste Regulamento.

5.6.5. A Nota Fiscal ou Recibo Provisório de Serviços - RPS, no qual esteja registrada a compra/serviço de produtos participantes em valor inferior a R$200,00 (duzentos reais), não poderá ser utilizada em conjunto com outras, com o objetivo de alcançar o valor mínimo necessário para participação nesta Promoção. Da mesma forma, não poderá ser aproveitado saldo excedente de Nota Fiscal ou RPS cadastrado anteriormente.

5.6.6. No caso de compras parceladas, será sempre considerado o valor total da Nota Fiscal ou RPS para fins de participação na Promoção e não o valor da parcela.

5.6.7. Os valores das Notas Fiscais de compras ou dos Recibos Provisórios de Serviços cadastrados, que excederem o limite de 30 (trinta) participações, não serão cumulativos, sendo automaticamente desconsiderados.

5.6.8. Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de Notas Fiscais de compra de produtos ou de Recibos Provisórios de Serviços - RPS participantes desta Promoção, adquiridos/realizados dentro do período de participação mencionado no item 2.3.2, o que será comprovado pela data da emissão da Nota Fiscal ou do RPS.

5.7. Caso não obtenha êxito no envio dos dados referidos nos itens 5.2 e 5.3, o consumidor receberá uma mensagem de insucesso.

5.8. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa, que tenham sido confirmadas por meio da caixa de texto mencionada no item 5.4.

5.9. Ao se inscrever na Promoção e enviar os dados para participação, conforme descrito nos itens 5.2 e 5.3, o participante receberá, no mínimo, 01 (um) “Elemento Sorteável”, com os quais concorrerá ao sorteio do prêmio da Promoção, que será composto por um “Número da Sorte” contendo 05 (cinco) dígitos, seguidos de 02 (dois) dígitos correspondentes ao “Número da Série” a que pertence.

Exemplo do Elemento Sorteável

Número da Sorte

Série

9

2

4

6

1

01







5.10. Ao todo serão disponibilizadas 100 (cem) séries de 100.000 (cem mil) números, números estes sequenciais de 00.000 a 99.999. A distribuição dos “números da sorte” ocorrerá de maneira aleatória, de forma a assegurar a igualdade de condições entre os participantes.

5.11. Serão emitidos tantos números da sorte quantos necessários para atender às inscrições dos participantes, limitado ao total de 10.000.000 (dez milhões) de números, divididos entre as 100 (cem) séries de 100.000 (cem mil) números cada. Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “números da sorte” atinja a totalidade das séries disponíveis, a Promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível. A Promotora compromete-se, caso a hipótese aqui descrita venha a ocorrer, a realizar ampla divulgação do fato.

5.12. Serão válidos os cadastros recebidos das 0h00min (horário de Brasília) do dia 10/07/2017 até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 09/09/2017.

5.13. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do participante.

5.14. Para consultar os “Elementos Sorteáveis” (números da sorte e séries), com os quais estará concorrendo ao prêmio, o participante deverá acessar o site da Promoção www.revisaopremiadanissan.com.br .

5.15. Somente participam da Promoção os consumidores que validarem seus dados de compra, conforme estabelecido no item 5.3 deste Regulamento. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de compra de acordo com o estabelecido neste Regulamento, implica na não participação na Promoção.

5.16. Somente poderão participar da Promoção os consumidores cuja Nota Fiscal ou Recibos Provisórios de Serviços - RPS tenha sido emitido em seu nome. Não será permitido ao consumidor participar da promoção mediante o uso de Nota Fiscal ou Recibos Provisórios de Serviços - RPS emitido em nome de terceiros, com exceção das pessoas mencionadas no item 5.1.1 deste Regulamento.

6. SORTEIOS:

6.1. Será realizado um único sorteio na Promoção, para distribuir o prêmio descrito no item 3 deste Regulamento. O sorteio ocorrerá vinculado à extração da Loteria Federal, de acordo com a data, séries e período de participação apontados no quadro a seguir:

SÉRIES

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

DATA DO SORTEIO

01 a 100

10/08/2017 a 09/09/2017

16/09/2017

6.2. Na data do sorteio, o prêmio constituído por 01 (um) Automóvel Nissan KICKS, descrito no item 3, será atribuído ao participante portador do número da sorte correspondente ao algarismo da unidade simples do 1º ao 5º prêmio, lidos de cima para baixo, seguidos do número da série correspondente à dezena simples do 1º e 2º prêmios, também lidos de cima para baixo, sempre da extração da Loteria Federal, relativa ao período de participação das séries em questão.

6.2.1. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

Exemplo : 1o prêmio 1 2 3 8 9

2º prêmio 0 5 4 7 2

3º prêmio 1 3 5 2 4

4º prêmio 0 2 3 2 6

5º prêmio 1 5 4 5 1

6.2.2. O prêmio constituído por Automóvel Nissan KICKS caberá ao portador do número de ordem 92.461, da série de número 87.

6.3. Caso o resultado da extração da Loteria Federal correspondente à série seja00, será considerada, para efeito de premiação, a série 100.

6.4. Na eventualidade de algum número da sorte não ter sido distribuído, em qualquer uma das séries participantes, ou em caso de desclassificação, conforme item 11, o prêmio correspondente caberá ao portador do primeiro número superior distribuído, dentro da mesma série, e, na falta destes, caberá ao imediatamente inferior, também dentro da mesma série, até que se identifique o ganhador da série em questão.

Exemplo: Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 92.461, caso este número não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 92.462, caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 92.463 e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído. Na falta destes números, será contemplado o número imediatamente inferior distribuído: 92.460 e assim sucessivamente até que se encontre o número da sorte distribuído.

6.5. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

7. EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:

7.1. O prêmio estará exposto por meio de fotos meramente ilustrativas no site da Promoção e nos materiais de divulgação da Promoção.

8. DIVULGAÇÃO:

8.1. A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas e no site da Promoção no endereço eletrônico www.revisaopremiadanissan.com.br , bem como em outros meios, a exclusivo critério da Promotora.

8.2. A notificação dos contemplados se fará por telefonema e/ou telegrama e/ou e-mail aos contemplados. A divulgação pública do resultado ocorrerá por meio do site www.revisaopremiadanissan.com.br .

8.3. A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no site www.revisaopremiadanissan.com.br .

8.4. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o SAC da Promotora através do telefone 0800 0111090, no horário de atendimento das 8h às 20h, de segunda a sexta e das 9h às 15h aos sábados.

8.5. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora e, posteriormente, submetidas à REPCO - Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, quando o interessado não optar pela reclamação diretamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

8.6. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação utilizado na divulgação da Promoção, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão disponíveis no site www.revisaopremiadanissan.com.br .

9. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

9.1. Os prêmios são pessoais, intransferíveis e serão entregues, livres e desembaraçados de qualquer ônus, na Concessionária mais próxima da residência do contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do sorteio, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72, desde que atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.

9.2. O participante contemplado deverá, no ato do recebimento do prêmio, apresentar um documento de identificação pessoal e assinar o recibo de entrega do prêmio, conforme Modelo anexado ao presente Regulamento. Neste mesmo ato, deverá, ainda, apresentar e entregar cópias do RG e CPF que, de posse da Promotora, juntamente com o recibo, constituirão prova de entrega do prêmio, o qual será mantido sob guarda da Promotora, pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção.

9.3. A utilização e recebimento do prêmio se darão exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Regulamento, não sendo admitida qualquer alteração.

9.4. A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação do contemplado.

9.5. O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em nome do mesmo, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

9.6. O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.

9.7. Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as dispostas no Código Civil vigente.

9.8. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

10. CESSÃO DE DIREITOS:

10.1. O participante contemplado concorda em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de sua imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

10.2. A autorização descrita no item 10.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.

11. DESCLASSIFICAÇÃO :

11.1. Em casos comprovados de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.

11.2. A Promotora não será responsável pela autenticidade dos dados cadastrais e das demais informações fornecidas pelos participantes durante a execução da Promoção.

11.3. Caso seja verificada qualquer divergência entre as informações prestadas na inscrição via hotsite da Promoção e aquelas observadas nos documentos obtidos, o respectivo participante será imediatamente desclassificado.

11.4. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.

11.5. A Promotora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, exigir aleatoriamente a apresentação de cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) do veículo cadastrado pelo participante, para fins de auditoria interna . Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias, a cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) do veículo cadastrado pelo participante, conforme exigência da Promotora, sob pena de desclassificação.

11.6. Em qualquer caso de desclassificação, o prêmio que será atribuído a outro participante utilizando o mesmo critério descrito no item 6.4 retro.

12. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

12.1. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados da empresa Promotora, das Concessionárias da Rede Nissan ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção.

12.2. Tal verificação será realizada por meio de consulta a um banco de dados, disponível no sistema da Promoção.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:

13.1.1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção;

13.1.2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;

13.1.3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;

13.1.4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;

13.1.5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.

13.1.6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.

13.2. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante.

13.3. A Promotora se reserva o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da REPCO - Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.

13.4. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.

13.5. A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

13.6. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da CAIXA, de forma clara e precisa, no site da Promoção e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação.

13.7. A Promotora não será responsabilizada por qualquer evento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos da lei.

13.8. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.

13.9. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização CAIXA nº 4-1247/2017 expedido pela REPCO - Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal.